A Lei de n.º 10.931/2019 do deputado estadual Delegado Claudinei foi debatida no evento que ocorreu em Chapada dos Guimarães
O município de Chapada dos Guimarães recebeu o 1° Congresso Nacional de Federações e Conselhos Comunitários de Segurança do Brasil, no último sábado (28), na Pousada Penhasco, que reuniu importantes autoridades para debater sobre assuntos referentes ao exercício da Polícia Comunitária em prol do fortalecimento da segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi uma das instituições que promoveram o evento, com o apoio e participação do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que resultou na presença de cerca de 250 pessoas.
Um dos assuntos discutidos foi sobre a Lei de n.º 10.931/2019 de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados. Essa matéria permitiu que Mato Grosso tornasse o segundo estado brasileiro a ter um projeto dessa natureza, sancionado em todo país.
“Agradeço ao prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner de Mello (MDB), por receber esse importante evento e dar todo o apoio para que esse acontecimento fosse concretizado. Também, o presidente da Feconseg de Mato Grosso, Danillo Moraes, que fez toda a correria junto com outros integrantes da comissão organizadora para receber mais de 70 representantes dos Consegs de Mato Grosso e de oito estados brasileiros”, explanou Claudinei.
Legislação
O deputado frisou que a lei vigente de sua autoria, se tornou um importante suporte aos Consegs nos municípios mato-grossenses, em que puderam ter as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas reconhecidas. “Nós tivemos gestões estaduais anteriores que queriam interferir na autonomia dos Conselhos. Então, essa lei veio garantir a autonomia aos Consegs que são de caráter privado, independentes e com as suas particularidades. Essa lei garantiu a formação dos Conselhos, com eleições de seus membros que trabalham de forma voluntária e representam os bairros, o município e a sociedade. Eles buscam melhorias na segurança pública. Por isso, valorizo essas pessoas que lutam em prol do bem-estar e qualidade de vida do cidadão”, declarou parlamentar.
“Agradeço a Deus, primeiramente, por esse momento especial. Sem Ele, esse evento não teria acontecido. Agradeço todos os envolvidos, autoridades políticas e representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) de Mato Grosso e de outros estados brasileiros. Em especial, ao autor da Lei n.º 10.931/2019, o deputado estadual Delegado Claudinei que permitiu mudar a história dos Consegs de Mato Grosso”, declarou Danillo Moraes que é presidente da Feconseg de Mato Grosso.
Programação
Outros temas abordados no acontecimento foram sobre o Marco Regulatório, Código Civil e Constituição Federal, polícia comunitária como parceira e sem interferência estatal, polícia de aproximação, implementação da patrulha rural, polícia interativa, polícia cidadã nos tempos modernos e formação de políticas públicas.
O diretor de Políticas de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marcelo Aparecido Morenos, ministrou uma das palestras que abordou sobre a importância dos Consegs na formação de políticas públicas. “Cumprimento o deputado Claudinei pelas palavras colocados por ele. Por ser da segurança pública, a gente tem a profundidade de conhecimento da relevância do trabalho dos Consegs e de quem faz a segurança do dia a dia e das instituições”, destacou.
Após as palestras, o público pôde apreciar, na Praça de Eventos do município, as exposições dos trabalhos operacionais desenvolvidos pelas forças de segurança. Um deles foi o helicóptero Águia do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e viaturas das forças de segurança, em que as pessoas puderam fazer registros fotográficos. Também, foram demonstrados equipamentos e materiais utilizados por policiais, como, também, a presença de cães farejadores.
Evento
O 1° Congresso Nacional ocorreu em três etapas, sendo finalizado na Pousada do Penhasco, com a entrega de Moções de Aplausos para todos os participantes e atuantes nos Conselhos Comunitários de Segurança, cuja homenagens foram realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães.
Também, marcaram presença no acontecimento, o prefeito Osmar Froner de Mello (MDB), vereadores da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, deputada federal, Paula Belmonte (Cidadania – DF), secretário Adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel Juliano Chirolli, tenente-coronel Sandro Roberto Campo do estado do Espírito Santo (ES), presidente da Confederação Nacional das Feconsegs e Desenvolvimento Social e Congêneres (Confecon – DS), Flávia Portela, superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Mato Grosso, Francisco Lucena, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), coronel Alessandro Borges, representante do Comando Geral da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT) e comandante do 1° Comando Regional de Cuiabá, coronel Esnaldo de Souza Moreira, entre outras autoridades e convidados.
Envolvidos - Além da ALMT, o 1º Congresso Nacional de Federações e Conselhos Comunitários de Segurança do Brasil também foi realizado pela Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Prefeitura de Chapada dos Guimarães, Feconseg e Consegs de Mato Grosso. Também, teve o apoio da PMMT, Confecon – DS do Brasil e Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães.
Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.
Brasil - No Brasil, há 2.500 conselhos comunitários, cerca de 10 mil conselheiros - podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos.
