No julgamento de um recurso de processo administrativo, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, decidiu manter as penalidades contra a construtora Eliane Antunes de Oliveira-ME por descumprimento contratual referente às obras de reforma do Pronto Atendimento Infantil, localizado no Jardim Santa Marta.
Através da edição do Diário Oficial Municipal do dia 17 de setembro deste ano, o Município de Rondonópolis divulgou a decisão final do prefeito quanto ao recurso ingressado pela referida empresa diante da decisão administrativa proferida pela Secretaria Municipal de Saúde, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de ano, na qual foi penalizada.
A empresa foi penalizada pelo descumprimento contratual, em função do não atendimento das manutenções indicadas nas notificações judiciais, sem uma devida justificação, devendo ser submetida à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com administração pública municipal pelo prazo de dois anos, e ainda multa moratória de 20% sobre o valor do contrato, conforme cláusula contratual.
O recurso da empresa foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, que emitiu o parecer jurídico opinando pela regularidade do trâmite processual, assim como pela necessidade de apuração do valor quantitativo do dano causado ao Município de Rondonópolis e de adoção das medidas cabíveis visando o ressarcimento ao erário.
Conforme o processo administrativo, foram identificados os mais diversos problemas na execução da obra, como na instalação do forro com relação à fiação elétrica e abaulamento; bate maca instalado com problemas no acabamento e descolamento da chapa de aço inox; problema de instalações elétricas; vedação inadequada nas janelas instaladas; cobertura com infiltrações e goteiras; sistema hidrossanitário com avarias; caixa de gordura apresentando transbordamento; e inúmeros outros.
“A empresa Eliane Antunes de Oliveira - ME deverá responder integralmente pelos graves riscos e prejuízos decorrentes da má execução da obra do pronto atendimento infantil, sendo absolutamente inadmissível a transferência de tais responsabilidades à administração pública”, consta em trecho da decisão.
Vale informar que a reforma do PA Infantil foi concluída em 2020, ainda na gestão do ex-prefeito Zé Carlos do Pátio, e possíveis irregularidades na obra também foram apontadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 2024, com o Município, para tomada de providências.
