CUIABÁ (MT) — O prazo para envio das informações obrigatórias ao Sistema de Monitoramento de Benefício Fiscal (SIMBEF) termina no dia 31 de janeiro de 2026. A exigência é válida para empresas e produtores rurais beneficiários de incentivos fiscais concedidos pelo Governo de Mato Grosso, referentes ao ano-exercício de 2025.
O envio dos dados é obrigatório para participantes dos programas PRODEIC, PRODER e PROALMAT. O não cumprimento do prazo pode resultar na suspensão dos benefícios fiscais, conforme previsto na legislação estadual.
Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), o SIMBEF é utilizado para acompanhar a correta utilização dos incentivos, garantir a transparência e permitir a avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Estado.
Mesmo os beneficiários que não utilizaram os incentivos fiscais durante o período devem realizar o envio das informações. A obrigação também se estende aos cadastrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR).
A entrega deve ser feita exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma oficial do sistema. O acesso ocorre via MT LOGIN, preferencialmente integrado à conta gov.br. O envio por e-mail não é mais aceito.
A Sedec disponibiliza manuais, portarias e orientações técnicas em seus canais oficiais para auxiliar no preenchimento correto das informações. Em caso de dúvidas, os beneficiários devem procurar a Coordenadoria de Monitoramento do órgão.
