De acordo com a Carta Magna, a independência dos Poderes tem como objetivo primeiro, evitar que o ‘Poder’ fique concentrado nas mãos de uma única pessoa, oportunizando o abuso de poder, e criando de certa forma, um modelo tirano de gestão.
Sendo assim, não há o que se questionar referente às medidas adotadas pela Câmara Municipal de Rondonópolis, através de seu presidente Júnior Mendonça (PT), que em consonância com os demais legisladores, nada mais está fazendo do que cumprir com o que estabelece a Constituição de 88 que diz em seu Art. 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, quando o colegiado decide, por exemplo, não aceitar o pedido de urgência em todas as matérias de autoria do Poder Executivo, e ou, usar de maior tempo para analisar as matérias enviadas pelo executivo, com o único objetivo de tomada de decisões conscientes e acertivas frente ao interesse público.
O presidente da Câmara está simplesmente usando de suas prerrogativas e embasado no Regimento Interno da Casa de Leis. Uma vez que o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis é claro:
Art. 165 Os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, que venham acompanhado de requerimento de urgência especial, serão apreciados e votados pela Câmara no prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Findo o prazo, e a Câmara não deliberou sobre a matéria, obrigatoriamente deverá ser incluída como matéria preferencial na primeira sessão ordinária, independente do parecer das Comissões.
Em tempo, é importante destacar que, o Paço Municipal (poder executivo) deveria ao menos em tese ter planejamento frente às suas necessidades, uma vez que são conhecedores do Regimento Interno da Casa de Leis.
O fato de enviar os projetos a serem votados a “toque de caixa” e no afogadilho, demonstra despreparo no planejamento da prefeitura e desrespeito não somente ao Regimento Interno do Legislativo, mas também à população a ser beneficiada com as ações.
“Tudo passa pelo Crivo da Câmara, assim, a responsabilidade dos parlamentares não pode ser subjugada. É necessário tempo hábil para análise técnica e criteriosa de cada proposta, levando em consideração que se trata do destino de nosso município passando por nossas mãos”, comenta o presidente Júnior Mendonça.
O que o Legislativo está fazendo é cumprir com sua função de Controle Externo sobre o Poder Executivo e suas ações.
O propósito da Câmara de vereadores de Rondonópolis é trabalhar pela pluralidade, em parceria com o Poder Executivo, com o objetivo único e exclusivo de beneficiar a coletividade. Mas isso não significa ser um Legislativo submisso, e sobretudo, omisso ao que afeta o presente e o futuro de nossa população.
