O deputado avalia que o cidadão não pode perder o direito de ter acesso a determinados locais por causa da falta de comprovante de vacinação
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e a maioria dos parlamentares, em sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (5), manifestaram serem favoráveis ao Projeto de Lei de n.º 17/2022 que proíbe o poder público de fazer qualquer exigência quanto a apresentação de comprovante de qualquer tipo de vacinação para adentrar aos estabelecimentos públicos e privados no estado de Mato Grosso. A segunda votação está prevista para fevereiro e, com a aprovação, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo Estadual.
“Já estava virando uma novela esse passaporte da vacina. Ainda bem que já tivemos avanços na Assembleia Legislativa com a aprovação do projeto de lei, em primeira votação. Nas últimas sessões, o pessoal estava vindo à Casa de Leis para acompanhar e obter uma resposta. Votei a favor da liberdade, pois sou contra o passaporte da vacina. Não podemos perder os nossos direitos constitucionais de ir e vir de forma livre e digna”, posiciona Claudinei.
Obrigatoriedade
Com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios mato-grossenses ainda poderão, por meio da aplicação de decretos, decidir se exigem ou não a documentação à população para poderem ter acesso aos locais públicos. “Sobre essa questão da autonomia dos municípios, será outro passo e discussão a ser tratado. Mas, realmente precisávamos avançar e dar um retorno para a sociedade em relação a exigência do passaporte da vacina”, frisa o parlamentar.
A matéria, que é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), assinala que os cidadãos não serão obrigados a apresentarem documentos que comprovem a vacinação contra a Covid-19 e suas variantes. Também, veda a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa para garantir a preservação de sua integridade física, moral ou intelectual.
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