O advogado Jhonatan Anfilofev Faria entrou com uma ação na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá buscando a anulação do decreto legislativo de Nº 182/2024, da Câmara Municipal, que concedeu um título honorífico ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele argumentou que os documentos apontam que apenas 16 vereadores votaram a favor da homenagem, sendo que seria necessário um mínimo de 17 votos pela indicação.
O decreto que concedeu o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo é de autoria do presidente da Casa, o vereador Chico 2000 (PL). A homenagem foi aprovada na sessão plenária da última quinta-feira (4). Foram 16 votos virtuais (que aparecem no painel) favoráveis e dois votos em separado, também favoráveis, dos vereadores Wilson Kero Kero (Podemos) e Dídimo Vovô (PSD).
O advogado move uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico (decreto legislativo) contra a Câmara, alegando que foram violados o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município de Cuiabá. Ambas as normas definem que, para a concessão de honrarias, é necessário que 2/3 dos vereadores votem favoráveis.
“Uma vez que a Câmara Municipal de Cuiabá é composta por 25 vereadores, tem-se que a concessão de títulos honoríficos e honrarias do Município de Cuiabá depende do voto de 17 vereadores [...] Conforme consta nos registros digitais da Câmara Municipal de Cuiabá e pelas divulgações na mídia local, [...] foram contabilizados 16 votos, sendo 16 a favor, 0 contrários e 0 abstenção”, argumentou o advogado.
O autor da ação ainda disse que no Boletim de Votação disponibilizado no site da Câmara Municipal constam apenas os 16 votos virtuais, sendo dos vereadores: Chico 2000, Marcus Brito Junior, Kássio Coelho, Paulo Henrique, Lilo Pinheiro, Sargento Vidal, Fellipe Corrêa, Rogério Varanda, Dr. Luiz Fernando, Eduardo Magalhães, Demilson Nogueira, Cezinha Nascimento, Dr. Ricardo Saad, Dilemário Alencar, Jeferson Siqueira e Sargento Joelson.
“Embora, tentem vincular nas redes sociais e impressa local, que 18 parlamentares votaram pela aprovação da honraria, nota-se pelas imagens disponíveis no Canal do Youtube da Câmara e dos documentos publicados no Sistema de Proposições Legislativas, apenas 16 vereadores votaram no Projeto”, disse.
Defendendo que a Câmara não atingiu o número mínimo de votos necessários para matérias desta natureza, o advogado pediu a nulidade do decreto.
