Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa derrubaram três vetos do Governo de Mato Grosso, na tarde desta quarta-feira (6), referente ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2021 que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso.
A derrubada dos vetos 1º, 3º e 4º, que vão consolidar maior participação e autonomia para o trabalho de fiscalização e acompanhamento dos parlamentares nas pautas da ferrovia estadual, contou com a defesa incisiva dos deputados Thiago Silva (MDB), Janaína Riva (MDB) e Sebastião Rezende (UB).
De acordo com os artigos que haviam sido vetados e foram derrubados, passando a ter validade após a promulgação, “compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio da AGER, declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa, os bens e propriedades necessários à implantação de infraestruturas ferroviárias no âmbito das outorgas estabelecidas nesta Lei Complementar e tal autorização deve ser submetida à apreciação da Comissão de Infraestrutura e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Art. 1º).
Outro trecho que teve o veto derrubado e se tornará lei, reforça que “os processos administrativos e os contratos de autorização, concessão e permissão acompanhados dos projetos financeiros e técnicos de infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário serão disponibilizados integralmente no sítio eletrônico da AGER/MT, para a consulta de qualquer interessado (Art. 3º)”.
O artigo 4º que também teve o veto derrubado pelos parlamentares trata que, a denominação das ferrovias do Sistema Ferroviário do Estado – SFE/MT deve ser realizada por meio de lei de autoria do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.
“É um absurdo o que a Rumo está querendo fazer na cidade de Rondonópolis e somos totalmente contra a alteração do traçado. Estivemos em 21 de setembro na Secretaria Estadual de Meio Ambiente exigindo explicações sobre a alteração do traçado, e mesmo assim, a Secretaria não comunicou esta Casa de Leis sobre a emissão e uma licença para mudar o projeto. A bel-prazer essa empresa decide alterar o traçado original da ferrovia que antes iria passar a 30 km da cidade e agora, com a licença emitida pela Sema, passará a 40 metros do bairro Maria Amélia, trazendo insegurança aos moradores da região Salmen. Por isto convocamos a secretária Maurren para prestar os esclarecimentos, e a derrubada deste veto é uma resposta firme deste parlamento, pois agora toda desapropriação ou outorga da ferrovia deverá ser analisada pela Comissão de Infraestrutura e Transporte da Assembleia”, afirmou o deputado Thiago.
O deputado Sebastião Rezende se pronunciou dizendo que “tudo que for alterado no projeto da ferrovia tem que passar pela Assembleia Legislativa, pois são os deputados que recebem as reclamações nas bases, e isso tem ocorrido na cidade de Rondonópolis”.
A vice-presidente da AL-MT, deputada Janaína, afirmou em sua fala que a Rumo está se comportando como se a concessão fosse federal, e não querem que a Assembleia participe das decisões. “Quero pedir aos colegas para derrubar o veto e mostrar a nossa força para que a Rumo respeite o desejo da sociedade. A Rumo não está querendo levar em consideração a opinião do povo e da AL-MT”, falou a deputada.
Os artigos passarão a ter validade no projeto de lei complementar, a partir da promulgação a ser publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa.
