Proposta altera o Código Tributário Municipal e busca reduzir burocracia para empresas de médio risco
O prefeito Cláudio Ferreira encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo de vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Rondonópolis. A proposta aumenta o período de 60 para 180 dias para atividades econômicas classificadas como de médio risco (Risco II).
O projeto de lei nº 272, de autoria do Executivo, deve ser votado pelos vereadores ainda nesta semana e altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.800/1990). A medida faz parte das ações da atual gestão para promover a liberdade econômica e simplificar os processos de abertura e regularização de empresas no município.
Segundo a justificativa enviada ao Legislativo, a mudança busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Lei nº 14.854, de 3 de junho de 2026, que instituiu normas voltadas à desburocratização, modernização do licenciamento e estímulo ao desenvolvimento econômico local.
Com a ampliação do prazo, empresas classificadas como de médio risco terão mais tempo para cumprir exigências e obter o licenciamento definitivo. De acordo com o prefeito, a proposta também atualiza critérios que estavam defasados em relação ao atual modelo de classificação por grau de risco.
Além disso, a gestão municipal ampliou o número de atividades consideradas de baixo risco (Risco I), que passam a ser dispensadas de atos públicos de liberação para funcionamento, como vistorias da Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros.
A iniciativa integra um conjunto de medidas voltadas à melhoria do ambiente de negócios em Rondonópolis.
