A Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta terça-feira (7/7), o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) que analisa a incorporação do distrito de Nova Poxoréu a Primavera do Leste. Presidido pelo deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (Republicanos), o colegiado encaminhou no dia 1º de julho à Mesa Diretora o projeto de decreto legislativo que solicita ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) a realização de plebiscito sobre a mudança territorial, simultaneamente às eleições de outubro de 2026.
Relatado pelo advogado Zaid Arbid, o estudo
reúne dados populacionais, econômicos, sociais, eleitorais e orçamentários. O
levantamento aponta que, embora Nova Poxoréu pertença oficialmente a Poxoréu,
sua população mantém uma relação cotidiana mais intensa com Primavera do Leste,
cujo perímetro urbano está a cerca de seis quilômetros do distrito.
O procedimento segue as regras da Lei
Complementar Federal nº 230/2026, que estabelece critérios para alterações de
limites municipais no País. O estudo técnico é uma das etapas necessárias para
a realização da consulta popular.
Nininho comenta que o trabalho da comissão
procurou reunir elementos objetivos para que o processo avance dentro das
exigências legais e, ao final, seja submetido à decisão dos eleitores dos dois
municípios envolvidos.
“Estamos diante de uma situação que precisa
ser resolvida com responsabilidade, transparência e respeito à vontade popular.
O estudo mostra a realidade vivida pela população e oferece os elementos
técnicos necessários para que o processo tenha segurança jurídica”, afirma o
deputado.
ROTINA
LIGADA A PRIMAVERA
O Estudo de Viabilidade Municipal
apresentado por Zaid Arbid mostra que a divisão territorial existente não
corresponde à dinâmica econômica e social dos moradores de Nova Poxoréu. De
acordo com os dados apresentados à comissão, aproximadamente 99% da população
do distrito trabalha, estuda, faz compras ou utiliza serviços públicos em
Primavera do Leste.
A ligação também aparece nos dados
eleitorais. Conforme o levantamento, 72,2% dos eleitores residentes na
localidade possuem domicílio eleitoral em Primavera do Leste. “A vida das
pessoas acontece, em grande parte, em Primavera do Leste. É onde trabalham,
estudam, procuram atendimento médico e movimentam o comércio. O estudo coloca
números em uma realidade que os moradores conhecem há muitos anos”, diz
Nininho.
A proposta de incorporação também recebeu
manifestação formal de moradores. Um abaixo-assinado com mais de quatro mil
assinaturas favoráveis à mudança administrativa integra a documentação do
processo.
Para a comissão, a indefinição territorial
dificulta o planejamento urbano e a expansão dos serviços públicos. O estudo
aponta que o crescimento populacional do distrito aumentou a demanda por saúde,
educação, infraestrutura urbana e manutenção da malha viária rural.
A estimativa apresentada no relatório
indica uma população flutuante entre 16 mil e 24 mil habitantes. O documento
calcula que a superação do passivo de infraestrutura exigiria investimentos
entre R$ 90 milhões e R$ 200 milhões.
“O que está em discussão não é apenas uma
linha no mapa. Estamos tratando da vida de milhares de pessoas, do acesso aos
serviços públicos e da capacidade dos municípios de planejar seus
investimentos”, aponta Nininho.
DESEQUILÍBRIO
NAS CONTAS
Um dos pontos centrais do levantamento é a
diferença entre a origem dos repasses públicos e o município que efetivamente
presta parte dos serviços à população de Nova Poxoréu. Como o distrito pertence
legalmente a Poxoréu, as transferências federais vinculadas à população
permanecem contabilizadas naquele município. O estudo sustenta, porém, que
parte expressiva dos gastos com os moradores é assumida por Primavera do Leste.
“Primavera do Leste recebe diariamente essa
população nas escolas, nas unidades de saúde, no comércio e em outros serviços.
Há uma situação concreta em que o município assume despesas, enquanto os
recursos vinculados à população permanecem em Poxoréu. Esse desequilíbrio
precisa ser analisado com base nos dados e na legislação”, afirma o presidente
da comissão.
Segundo os números apresentados na reunião
técnica, Primavera do Leste aplicou R$ 1,95 milhão em ações de educação e
infraestrutura urbana no distrito durante 2025. Outros R$ 1,47 milhão foram
destinados à manutenção e conservação de estradas rurais utilizadas pela
comunidade.
Na saúde, a Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) de Primavera do Leste registrou 5.920 atendimentos a moradores de Nova
Poxoréu no mesmo período, conforme os dados reunidos no EVM.
ARRECADAÇÃO
O relatório estima que, em caso de
aprovação da incorporação e após a adequação orçamentária prevista para 2028,
Primavera do Leste poderá receber um acréscimo anual de aproximadamente R$ 4,3
milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nininho ressalta que o relatório de Zaid
Arbid oferece uma base técnica para a análise do processo e ajuda a dimensionar
os efeitos da atual configuração territorial.
“O relatório mostra com clareza o
descompasso entre os limites oficiais e a realidade vivida pela comunidade.
Também demonstra o peso financeiro assumido por Primavera do Leste e as
dificuldades para que Nova Poxoréu receba os investimentos necessários. Agora
precisamos cumprir cada etapa do processo dentro do prazo e da lei”, comenta.
DECISÃO
CABERÁ AOS ELEITORES
Com a apresentação do estudo e o
encaminhamento do projeto de decreto legislativo, a próxima etapa depende da
análise dos órgãos competentes e do cumprimento do calendário eleitoral. A
proposta é que o plebiscito seja realizado junto às eleições de outubro de
2026.
Nininho ressaltou que a Comissão de Revisão
Territorial não decide pela incorporação. O papel do colegiado, segundo ele, é
reunir os estudos necessários, cumprir as etapas previstas em lei e criar as
condições para que a população dos municípios envolvidos se manifeste.
“Estamos cumprindo rigorosamente o que
determina a Lei Complementar nº 230. Entregamos o estudo de viabilidade e
encaminhamos o projeto para que o TRE-MT possa analisar a realização do
plebiscito. Quem vai decidir esse processo é a população de Poxoréu e de
Primavera do Leste”, afirma.
Caso a incorporação seja aprovada nas
urnas, caberá à Assembleia Legislativa editar uma lei específica para redefinir
os limites territoriais e estabelecer os procedimentos da transição
administrativa.
CELERIDADE
Para Nininho, a tramitação precisa avançar
com celeridade para que todas as providências legais e eleitorais sejam tomadas
em tempo hábil. O deputado afirmou que o processo de Nova Poxoréu também poderá
contribuir para a análise de outras questões territoriais em discussão no
Estado.
“A comissão fez o trabalho técnico, ouviu
as partes e reuniu os dados necessários. Nosso dever agora é garantir que o
processo avance com segurança jurídica. A decisão final precisa ser
democrática, tomada nas urnas pelos cidadãos diretamente envolvidos”, declara.
O parlamentar acrescenta que a revisão dos
limites municipais deve acompanhar as transformações econômicas, urbanas e
sociais ocorridas ao longo das últimas décadas. Para ele, a legislação aprovada
em 2026 abriu caminho para que situações antigas possam ser analisadas a partir
de critérios técnicos e submetidas à manifestação popular.
“Nova Poxoréu cresceu, a região mudou e as relações econômicas e sociais também mudaram. A legislação nos permite enfrentar essa questão de maneira organizada. O que buscamos é uma solução legal, democrática e capaz de dar segurança aos moradores e aos municípios”, finaliza Nininho.
