O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) torne públicos os dados referentes ao pagamento de horas extras e diárias concedidas a servidores comissionados.
A decisão foi tomada durante sessão do CNJ, que entendeu ser necessária a transparência dessas informações para atender aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. Com isso, o TJ-MT terá que publicar de forma clara e acessível os valores pagos, bem como as justificativas para cada concessão.
Segundo a decisão, os dados devem ser organizados de maneira que a sociedade possa acompanhar quando, por quem e em que circunstâncias o pagamento desses benefícios foi autorizado, inclusive com os respectivos valores.
A determinação surge após pedido de representação que questionava a falta de transparência sobre o assunto no âmbito da Justiça estadual. Para o CNJ, a divulgação dessas informações é fundamental para o controle social, permitindo que cidadãos fiscalizem a aplicação dos recursos públicos.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá prazo para se adequar à determinação e começar a disponibilizar os dados conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça.
