O Congresso Nacional aprovou um projeto que estabelece novas regras de segurança digital voltadas para crianças e adolescentes. O texto, que ainda será reavaliado pelo Senado após alterações na Câmara, define medidas mais rígidas de proteção em aplicativos e redes sociais.
Entre os principais pontos, está a proibição da simples autodeclaração de idade, exigindo métodos mais seguros de verificação. Além disso, plataformas terão que padronizar ferramentas de controle parental, permitindo que os responsáveis limitem o tempo de uso, o acesso a conteúdos impróprios e a comunicação direta entre adultos e menores.
O projeto também concede a vítimas, responsáveis legais, Ministério Público e entidades de defesa da infância o poder de solicitar a remoção de conteúdos nocivos sem necessidade de ordem judicial. Em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, além de sofrer advertências e medidas coercitivas. Suspensões e proibições de funcionamento dependerão de decisão judicial.
Uma autoridade autônoma, a ser criada por lei, ficará responsável pela fiscalização. As normas passarão a valer um ano após a publicação no Diário Oficial.
Segundo o advogado José Maurício Fittipaldi, presidente da Comissão Especial de Mídia, Entretenimento e Cultura da OAB-SP, a proposta está alinhada às melhores práticas internacionais, adaptando o nível de proteção ao risco que cada aplicativo oferece.
O projeto foi elogiado por parlamentares de diferentes partidos. Em discurso unificado, deputados afirmaram que a defesa de crianças e adolescentes “não tem bandeira ideológica” e destacaram que a votação representa uma vitória conjunta do Congresso.