A parlamentar propôs um projeto de lei baseado na lei estadual do Delegado Claudinei que regulamenta os Consegs de MT
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) formalizou a entrega da Moção de Aplausos de n.º 1.350/2021, por meio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no dia 28 de agosto, à parlamentar federal Paula Belmonte (Cidadania – DF). A homenagem deve-se pela relevante atuação dela, na busca de contribuir com o fortalecimento das instituições de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada, ao apresentar o Projeto de Lei de n.° 863/2021 que regulamenta a Confederação Nacional, Federações e os Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) existentes no Brasil.
Com os resultados obtidos após a vigência da Lei de n.° 10.931/2019 de autoria de Claudinei, com aproximadamente 80 Consegs regularizados com as suas atas registradas em cartório e personalidades jurídicas formadas, a deputada avaliou a importância da pauta para ser aplicada de forma abrangente em todos os estados brasileiros e Distrito Federal.
“Essa homenagem que concedemos para Paula Belmonte é devido ao projeto de lei, em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, que vai ajudar todo os Conselhos do Brasil. Com certeza, com esse projeto aprovado, vai fortalecer a regulamentação de todos os Consegs, obter o reconhecimento público e visibilidade perante a sociedade, dando transparência ao trabalho dos Conselhos a nível de Brasil. Isso é muito bom. Do mesmo jeito que ajudamos com a nossa lei, em Mato Grosso, contribuindo com as forças de segurança, sabemos a relevância desse projeto federal”, declara Claudinei.
Desde o momento que o projeto de lei federal foi apresentado, muitas pessoas interessadas sobre a matéria, de diferentes regiões do país, entraram em contato com a parlamentar. “Venho sendo procurada pelo país inteiro. É uma necessidade real. Conte com o nosso trabalho e esforço, para que isso seja mais breve possível aprovado”, disse Paula.
Ela também agradeceu ao deputado Claudinei por ter sido referência para a elaboração da matéria em nível nacional. “Primeiramente, muito grata! Fizemos a questão de colocar nominalmente o nome do deputado Claudinei, para que a gente possa trazer a segurança para todos os Consegs. É fundamental para que a gente possa fortalecê-los juridicamente e, com esse fortalecimento, trazer também a possibilidade de obter os recursos necessários, sem burocracia nenhuma. É bem mais fácil para atender as necessidades da sociedade civil organizada juntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, entre outros parceiros. Assim, vamos ter o dinheiro bem aplicado. Que possamos avançar cada vez mais”, posicionou a parlamentar.
Mato Grosso – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.
No Brasil, há 2.500 conselhos comunitários, cerca de 10 mil conselheiros - podendo chegar a 25 mil se for considerada toda a estrutura junto aos conselhos fiscais e consultivos.
