Devem ser apresentadas na Ordem do Dia desta terça-feira (28 ), pelo vereador e presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Júnior Mendonça (PT), duas Minutas de autoria da Mesa Diretora do Legislativo, que devem dar legalidade dentro da Casa de Leis, assim como nortear os trabalhos das discussões referentes ao Plano Diretor do município de Rondonópolis.
Uma Resolução trata da criação de Comissão Especial, que traz em seu Art. 1o - “Fica criada a Comissão Especial com o objetivo de proceder ao estudo e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar Poder Executivo no 34/2022, formada por todos os líderes de partido, sendo os seguintes membros: Subtenente Guinâncio (PSDB); Investigador Gerson (MDB); Batista da Coder (SD); Cido Silva (PSC); Marildes Ferreira (PSB); Ozeas Reis (PP); Roni Cardoso (PSD); Paulo Schuh (DC); Kalynka Meirelles (Republicanos); Beto do Amendoim (PTB); Dr. José Felipe Horta (Podemos); Marisvaldo Gonçalves (UB) e Júnior Mendonça (PT)”.
A Comissão Especial tem por finalidade estudar e dar parecer sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 34/2022 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do Município de Rondonópolis, até a conclusão dos trabalhos.
Já a Minuta do Regimento Interno e tramitação do Plano Diretor, trata da criação de um Departamento de Protocolo, a funcionar na Secretaria Legislativa Institucional da Câmara, além da promoção de Audiências Públicas e Câmaras Temáticas, oportunizando assim a participação de toda Sociedade Civil Organizada.
É importante que a população em geral se atente aos critérios, principalmente inerentes ao Departamento de Protocolo. A Resolução traz em seu Art. 12 “Os requerimentos e propostas às emendas ao Plano Diretor, deverão ser
redigidas e protocolizadas até as 14h:00 do dia antecedente da Audiência Pública, na Secretaria Legislativa Institucional deste Poder Legislativo.
Art. 13 Será assegurada a manifestação de qualquer participante presente na Audiência”.
A Secretaria do Legislativo vai contar com um servidor exclusivo para recebimento das
demandas da sociedade no período das 12:00 às 18:00 horas em dias úteis.
A Câmara também vai contratar uma empresa de assessoria especializada em planejamento urbano, especialmente para esclarecer aos vereadores, à comissão especial, às comissões permanentes e à sociedade civil organizada, acerca da necessidade de propor ajustes no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. O que vai garantir uma elaboração mais adequada e técnica do plano diretor, com base em estudos e diagnósticos da realidade local, além de ampliar a participação e o diálogo com a sociedade civil.
PLANO DIRETOR
Com sete anos de atraso, o novo Plano Diretor deu entrada na Câmara de Vereadores em meados de 2.022, depois de ter ficado na prefeitura por oito anos para concluir os trabalhos. A revisão obrigatória teve início ainda em janeiro de 2015 e devia ter sido finalizada em 2016. Outros nove projetos acompanham a Minuta principal do Plano Diretor.
