O vereador Reginaldo Santos, (SD), ao lado do colega de parlamento, Paulo Schuh (DC), tem acompanhado de perto a execução do contrato de concessão das vagas de estacionamento do centro de Rondonópolis pela empresa Rotativo Rondon e, nesta semana, protocolou um pedido por uma audiência pública sobre o assunto.
O parlamentar levantou junto ao Município uma dívida total de mais de R$ 4 milhões, entre valores pendentes de outorga e ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), por parte da PLANAR ENGENHARIA LTDA – ME, nome fantasia da Rotativo Rondon. Boa parte destes valores, já está até judicializado.
Conhecedor da situação, o parlamentar chegou a pedir a municipalização do sistema, agregando mais funcionários, como menores aprendizes, buscando evoluir o atendimento hoje disponível. Recentemente, contudo, Reginaldo atendeu um pedido do corpo jurídico da empresa e fez questão de participar de uma reunião para ouvir o outro lado.
Junto de Schuh e do próprio secretário de transporte e trânsito - Setrat, Lindomar Alves, o vereador foi informado que existem diversos pontos do contrato que também não vêm sendo cumpridos por parte do Município. Entre eles, a fiscalização de irregularidades, como estacionamentos irregulares nos arredores do sistema, bem como a não transformação de notificações em multas.
A representante jurídica da empresa Rotativo Rondon, a Advogada Liz Brito, que inclusive já foi até a Câmara de Vereadores prestar esclarecimentos, afirma que hoje só são exploradas aproximadamente 1000 vagas, em relação as 2600 da Ordem de Serviço inicial e das 5.200 celebradas em contrato. Muito disso, segundo ela, em virtude de intervenções feitas pelo Município na infraestrutura das vias sem a devida adequação para retorno das atividades da concessionária.
A advogada ainda expõe uma baixa arrecadação com parquímetros frente ao custo do sistema que o mantém. “Tivemos em um mês uma arrecadação de R$ 23,00 enquanto que este sistema custa, em média, R$ 1.000,00 por unidade, ou seja, é um déficit muito importante. Maior parte das pessoas hoje só usam aplicativo. “Quanto aos débitos, reconhecemos e iremos negociar a questão do ISS com o Município e já em relação à outorga precisamos rediscutir alguns pontos do contrato para evolução do sistema e outros que, por não estarem sendo cumpridos, inviabilizam nosso trabalho”, comenta.
Liz Brito explica ainda que o valor da multa rescisória é extremamente vultuoso, caso a concessionária ou a Prefeitura decidam, individualmente, parar com as atividades, então, o caminho buscado tem sido o de encontrar um entendimento junto ao Município. Ela reclama que a falta da transformação das notificações feitas pelas monitoras “verdinhas” em multas é hoje o principal problema.
“Nós fazemos a notificação e o Município deve proceder com as multas. A partir daí, nenhum valor retorna para nós, mas é muito importante que o processo todo seja cumprido para que os usuários das vagas não descredibilizem o sistema. Com a criação deste conceito de que “não vai dar nada”, ficamos extremamente prejudicados e com nossa posição muito fragilizada”, explicou, condicionando a questão ao equacionamento da outorga.
Vereadores e secretário
O vereador Paulo Schuh disse apoiar a ideia de Reginaldo em chamar os envolvidos na Câmara Municipal e dali sair com um entendimento. “Nossa prioridade aqui sempre é o melhor para a população. O que as pessoas querem são as coisas funcionando corretamente na cidade e nos contratos feitos pela Prefeitura o fundamental é que os dois lados cumpram sua parte”, sinalizou.
Reginaldo, que ganhou uma condição de mediador da situação, afirma que já conversou com o secretário Lindomar e crê que é possível alcançar um denominador comum. “As pessoas possuem queixas sobre os poucos servidores disponíveis para atendimento no centro e outras questões que precisam ser discutidas. Mas só podemos cobrar mais incisivamente a empresa se equacionarmos estas questões que realmente dificultam as ações do Rotativo. A audiência pública vai ser uma grande oportunidade para resolvermos a questão”, pontuou.
O secretário Lindomar, que recém-ingressou na chefia da Setrat, já adiantou que tudo o que está disposto em contrato será cumprido em sua gestão. “Estamos cientes da nossa obrigação contratual e já estamos interagindo com a empresa para que possamos dinamizar tal fiscalização. Inclusive, alerto aos motoristas que estão descumprindo as normas de trânsito, e também perante ao estacionamento rotativo, para que procedam dentro da norma, pois a lei será cumprida”, garantiu o secretário, que acrescentou que em relação aos débitos entre a empresa e o Município está agindo por orientação jurídica e conjunto à Secretaria de Receita.
