O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta sexta-feira (27) restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, os chamados RIFs, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Esses relatórios detalham movimentações bancárias suspeitas de pessoas físicas ou jurídicas. Os critérios passam a valer tanto para a Justiça quanto para Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Entre as exigências estabelecidas pelo ministro estão:
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os dados só poderão ser requisitados se houver uma investigação formalmente aberta ou em um processo administrativo ou judicial de natureza sancionadora;
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o pedido deve tratar especificamente do alvo da investigação.
Moraes determinou ainda que o Coaf só produza relatórios com:
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identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável;
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pertinência temática entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração;
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impossibilidade de “fishing expedition” (busca indiscriminada por provas).
Risco sistêmico
Na decisão, Moraes afirma que há indícios concretos de desvirtuamento no uso dos relatórios, o que pode impactar direitos fundamentais e o funcionamento do sistema de Justiça.
Segundo o ministro, os documentos vinham sendo utilizados como instrumentos de pressão, constrangimento e até extorsão, sem relação com a finalidade legítima de investigação criminal.
“A gravidade do quadro é reforçada pelo fato de que as próprias autoridades responsáveis pela apuração descreveram o fenômeno como uma ‘epidemia’ na utilização de RIFs”, destacou.
Para Moraes, a ausência de regras claras permitiu o uso indiscriminado desses relatórios, abrindo espaço para abusos e práticas consideradas prejudiciais às instituições.
Ele ressaltou ainda que os dados do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias e não devem ser utilizados para investigações genéricas ou produção de relatórios sob encomenda.
Vazamento de dados
As medidas foram adotadas no contexto de uma investigação que apura o vazamento de dados sigilosos de autoridades, incluindo ministros do STF, integrantes do Tribunal de Contas da União e políticos.
Durante a operação, a Polícia Federal prendeu um contador apontado como um dos responsáveis por liderar um esquema de obtenção e venda ilegal de informações sigilosas.
Segundo as investigações, o grupo teria acessado indevidamente dados da Declaração de Imposto de Renda de 1.819 pessoas.
