A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024, que estabelece regras para o desmembramento simplificado de municípios com o objetivo de resolver conflitos territoriais. A proposta foi articulada pela deputada federal Gisela Simona, com apoio do deputado estadual Ondanir Bortolini, presidente da Comissão de Revisão Territorial de Municípios e Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O texto segue agora para análise no Senado. Caso seja aprovado e sancionado, deve permitir a retomada de processos que estão paralisados há anos, além de criar um modelo nacional para solucionar disputas territoriais entre municípios.
A proposta define critérios para a realização de plebiscitos, prazos e etapas para a redefinição de limites intermunicipais, sem autorizar a criação de novos municípios. Também prevê a realização de estudos de viabilidade pelas Assembleias Legislativas e consulta à população das cidades envolvidas.
Segundo Nininho, a medida é essencial para garantir segurança jurídica aos processos. “Sem essa regulamentação, os processos ficavam travados ou sujeitos a disputas judiciais intermináveis”, afirmou.
A deputada Gisela Simona destacou a importância da aprovação do projeto e o impacto direto na população. “É um projeto que tem reflexos na prestação de serviços públicos às comunidades afetadas”, disse.
Correção de distorções territoriais
A ausência de uma legislação federal específica sempre foi um dos principais entraves para a resolução de conflitos entre municípios. Em diversos estados, disputas territoriais se arrastam por anos, afetando a arrecadação e a oferta de serviços públicos.
O projeto aprovado busca padronizar os procedimentos e limitar sua aplicação à correção de distorções, afastando a possibilidade de criação de novas cidades.
“Estamos tratando de áreas onde a população, muitas vezes, já tem vínculo com outro município, mas permanece em uma divisão administrativa que não reflete a realidade. Isso gera prejuízos concretos”, explicou Nininho.
Pelo novo modelo, caberá às Assembleias Legislativas elaborar estudos técnicos com análise econômica, fiscal e social. Após essa etapa, os deputados estaduais poderão autorizar a realização de plebiscito com a população diretamente afetada.
Impactos em Mato Grosso
Em Mato Grosso, a regulamentação é considerada estratégica para o trabalho da Comissão de Revisão Territorial da ALMT, que realiza um levantamento das divisas nos 142 municípios do estado em parceria com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
A indefinição de limites impacta diretamente a arrecadação municipal, especialmente em regiões produtivas, onde há casos de áreas economicamente ativas registradas em municípios que não mantêm relação administrativa com a população local.
“Quando há distorção territorial, o município deixa de arrecadar e também de investir corretamente naquela população. A correção dessas áreas traz equilíbrio fiscal e melhora a oferta de serviços”, destacou Nininho.
A deputada Gisela Simona reforçou que a aprovação do projeto abre caminho para a solução desses impasses, permitindo a realização de plebiscitos com base em estudos técnicos conduzidos pelas Assembleias Legislativas.
Prazos e próximos passos
O texto também estabelece prazos mais amplos para a implementação das mudanças e permite que as consultas populares sejam realizadas junto às eleições, reduzindo custos e ampliando a participação da população.
Para Nininho, a aprovação representa o início de uma nova fase. “É uma conquista importante, mas agora começa o trabalho mais técnico, que é aplicar essa lei com responsabilidade para corrigir injustiças históricas”, concluiu.
