Quem passou pela Câmara de Vereadores de Rondonópolis na tarde desta quarta-feira (14/8), percebeu que o Plenário da Casa de Leis estava literalmente tomado por servidores públicos municipais comissionados.
Tudo isso foi resultado de mais uma manobra do prefeito Zé Carlos do Pátio, na tentativa de intimidar a Câmara de Vereadores de Rondonópolis e seus 21 membros parlamentares a cumprir com mais um de seus caprichos.
*ENTENDA O CASO*
No dia 17 do mês de julho deu entrada na Câmara Municipal de Rondonópolis um projeto de lei de autoria do poder executivo ( em regime de urgência) que versa sobre a contratação de R$ 300 milhões com o Banco do Brasil, que seria, segundo a gestão municipal, para investir em algumas obras de pavimentação
asfáltica, entre outras. Porém sem detalhamento da aplicação do recurso.
Diante da falta de informação no projeto, foi derrubada a urgência e e ainda foi pedido vistas pelo vereador subtenente Guinâncio - presidente da Comissão de Constituição e Justiça- CCJ- garantindo a tramitação regimental do projeto, inclusive sendo analisado pelas comissões técnicas do Legislativo Municipal, respeitando a autonomia do Poder Legislativo a quem cabe versar sobre o andamento das matérias- seguindo o Regimento Interno.
A prefeitura por sua vez entrou com uma ação na Justiça tentando obrigar a Câmara a votar o projeto seguindo a orientação do Executivo. Depois de ter negada pela Justiça, a liminar, o prefeito José Carlos do Pátio, tentou burlar o sistema e induzir o Judiciário ao erro, entrou com um agravo de instrumento - que é uma ação discordando da liminar que foi indeferida.
Na ação, a Procuradoria Geral do Município-PGM, não menciona que o mérito já foi apreciado, e assim, a desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO, concedeu uma liminar para que a Câmara fizesse a inclusão da matéria na pauta da sessão desta quarta-feira (14/8).
Contudo, Rondonópolis tem um Legislativo forte independente, formado por vereadores e vereadoras comprometidos com o bem-estar da população, e que não se curvam aos caprichos da gestão municipal em detrimento dos interesses do povo.
O Presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça, mais uma vez, diante das artimanhas do prefeito, reafirma que respeita o Poder Judiciário, mas não abre mão de zelar pela autonomia dos poderes.
*Confira abaixo, na íntegra, o pronunciamento do presidente Júnior Mendonça:*
“Senhoras e senhores vereadores, cidadãos de Rondonópolis,
Como Presidente desta Casa, venho a público expressar minha posição em relação aos recentes acontecimentos que envolvem nossa Câmara Municipal, Poder Executivo e o Poder Judiciário.
Recebemos, com o devido respeito, a decisão judicial proferida pela Dra. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, que concedeu medida liminar determinando a inclusão em pauta do Projeto de Lei nº 389/2024. A liminar, de forma clara, ordena o sobrestamento da discussão de outras matérias até que se ultime a votação desta proposição, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Entretanto, não posso deixar de destacar a manifestação de nossa Procuradoria Jurídica, que, em suas contrarrazões, alertou para o fato de que o Judiciário foi induzido a erro. A Procuradoria argumentou que a Câmara Municipal de Rondonópolis já havia cumprido integralmente a obrigação que era objeto da demanda, o que deveria ter acarretado a perda do objeto do processo, uma vez que, o projeto foi submetido ao plenário da última sessão ordinária de 07 de agosto e teve sua urgência reprovada por 10 votos contrários.
O município tinha pleno conhecimento dessa votação, visto que seu representante institucional acompanhou a sessão de maneira presencial e ainda assim, no dia seguinte protocolaram uma nova ação para que o projeto fosse apreciado. Infelizmente, essa importante informação não foi encarada pela Desembargadora, resultando em uma decisão que consideramos com a máxima vênia, desarrazoada.
Em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica, esta Casa de Leis entende que a decisão judicial é teratológica, ou seja, apresenta uma aberração jurídica ao interferir diretamente nas prerrogativas do Legislativo municipal. Ainda assim, em respeito à ordem judicial, anuncio que esta Casa cumprirá a decisão e não pautará nenhum projeto até que uma nova decisão seja tomada, e no que tange ao Projeto de Lei nº 389/2024, considerando que o mesmo teve sua urgência reprovada, o PL se manterá tramitando de forma regimental até que o prazo cravado pelo regimento interno seja exaurido.
É lamentável que o Poder Judiciário, já sobrecarregado com inúmeras demandas, seja utilizado para fins que não deveria, especialmente quando há um regimento interno claro a ser seguido, e quando essas tramitações são questões internas corporis, que deveriam ser resolvidas dentro do próprio Legislativo.
Deixo claro, desta cadeira da presidência, que o Poder Legislativo é independente, autônomo e não seremos intimidados nem cooptados para aprovar medidas que não tenham passado pelo crivo da análise técnica e do debate democrático com o cuidado que o tema requer.
O compromisso desta Casa é com o povo de Rondonópolis e com o respeito às nossas atribuições constitucionais.
O empréstimo de 300 milhões de reais é uma decisão que impactará profundamente o futuro do nosso município, e não será aprovado sem a devida transparência e responsabilidade.
Como Presidente desta Câmara, reafirmo meu compromisso de zelar pela independência do Poder Legislativo. Respeitamos as decisões judiciais, mas não nos calaremos diante de interferências que comprometem a autonomia e a dignidade deste Parlamento.
Conclamo a todos os vereadores a manterem-se firmes em suas convicções, nosso compromisso é com o povo de Rondonópolis, e é por ele que trabalhamos.
A responsabilidade desta Casa é enorme, e não permitiremos que ela seja comprometida.
Muito obrigado!
JÚNIOR MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis”
