O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) emitiu uma recomendação ao prefeito de Cuiabá, Abilio Jacques Brunini Moumer, e à direção da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) para que o município organize um concurso público para provimento de cargos permanentes na área da saúde. A orientação foi expedida após o chefe do Executivo divulgar em redes sociais a solicitação de currículos e ofertas de vagas para profissionais de saúde sem a realização de um certame formal.
No documento, o MP determina que a Prefeitura adote, no prazo de 60 dias, as medidas administrativas necessárias para a realização do concurso público, incluindo a publicação do edital que possibilite a nomeação de servidores efetivos nas unidades de saúde geridas pela ECSP. A recomendação também reforça que a contratação temporária deve ser excepcional e utilizada apenas em situações de urgência ou necessidade pública, respeitando a legislação que regula o ingresso no serviço público.
O promotor responsável destaca que a Prefeitura já possui um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com cláusulas que preveem a realização de concurso para substituir gradualmente funcionários temporários e evitar o uso continuado de processos seletivos simplificados sem validade estatutária. De acordo com o MP, a repetida utilização de contratações emergenciais pode comprometer a estrutura de pessoal e fragilizar a regularização dos vínculos de trabalho no sistema municipal de saúde.
A recomendação foi encaminhada diretamente ao prefeito e ao diretor-geral da ECSP, com a expectativa de que a administração municipal cumpra as orientações e inicie os trâmites legais para efetivar o concurso, garantindo assim estabilidade no quadro de profissionais de saúde e segurança jurídica ao serviço prestado à população.
Gestores municipais devem responder à recomendação dentro do prazo estipulado, apresentando as ações que serão adotadas para atender à exigência do Ministério Público.
