Ao lado de ilustres colegas advogados e professores de Direito Constitucional, Humanos e Internacional, peticionaremos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos com o intuito de reportar/denunciar as violações cometidas pelo Estado Brasileiro a partir da aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional e inconvencional, qual seja a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983).
“Criada com o objetivo principal de inibir as críticas e perseguir os opositores do regime militar, a LSN volta agora a ser utilizada com o mesmo intuito indevido em pleno Estado Democrático de Direito.
Segundo noticiado pela imprensa, nos últimos dois anos, houve um aumento de 285% de inquéritos policiais instaurados com base nessa lei.
Além disso, não é raro ver a lei em questão ser invocada por todos os Poderes instituídos, em defesa de seus próprios interesses. A um só tempo, projetos de lei que revogam a LSN não foram colocados em pauta para votação no Congresso Nacional, e ações que discutem sua validade ainda não foram julgadas pelo Judiciário.”
Não há dúvidas, portanto, quanto a configuração de um estado de violação estrutural do direito à liberdade de expressão, na medida em que as lesões decorrentes da aplicação da LSN provêm dos três poderes da república.
Assim sendo, estamos elaborando uma petição por meio da qual serão relatados os episódios tristes de aplicação desmesurada e ilegítima da LSN, que vitimou vários brasileiros, muitos dos quais estarão formalmente representados por nós (jornalistas, advogados, humoristas e youtubers).
Almejamos, juntamente com tantas outras iniciativas no plano nacional, obter no plano internacional medidas capazes de reverter o atual e preocupante quadro no Estado Brasileiro.
Assinam a petição: Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Clodoaldo Moreira, Edy César Passos Jr, Flávio Martins, Gabriel Canedo, Gabriel Divan, Jefferson Borges, José Marques, LLevy Rezende, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcelo Feller, Marcelo Valio, Maurício Bunazar, Regina Almeida Luciano, Renata Domingues, Ricardo Victalino, Rodrigo Ayres, Rodrigo Melo Mesquita e Rodrigo Pardal.
