A emenda do PLOA foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) garantiu para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de n.° 913/2020, parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta manhã de terça feira (6), da emenda 307. Essa demanda vai favorecer o lançamento de edital para a realização de concursos públicos para atender a Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso.
Em 2020, os integrantes da Comissão visitaram os 13 polos regionais da Região Integrada de Segurança Pública (Risp) de Mato Grosso e identificaram a carência de servidores para atender as forças de segurança. “Neste diagnóstico que fizemos in loco, foi onde que pudemos ter a certeza desta necessidade, entre outras, como a nomeação de aprovados nos concursos dos Sistemas Penitenciários e Socioeducativo e reforma e construção de novas unidades da Politec em todo Mato Grosso”, justifica o deputado Claudinei que preside a Comissão de Segurança Pública.
Emenda 307
No mês de dezembro, a emenda para a realização de concursos públicos foi rejeitada pela CCJR, mas Claudinei pediu aditamento ao projeto com nova proposta em relação ao remanejamento de recursos, com o uso de R$ 6 milhões alocados do Programa 036 de Apoio Administrativo, na Ação 036/2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, para que, assim, pudesse ser injetado na emenda aditiva, garantindo o benefício para a área da segurança pública.
Emendas – As outras três emendas propostas pela Comissão de Segurança Pública e, que já foram acatadas pela CCJR, são referentes ao valor de R$ 3 milhões para a construção e reforma dos prédios da Politec. Já os valores de R$ 7,5 milhões e R$ 19 milhões serão respectivamente para que o estado de Mato Grosso promova a nomeação de aprovados dos concursos públicos dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário.
PLOA
Com o parecer da CCJR e a votação em plenário ocorrida em mesma data, entre os outros deputados, os próximos passos serão obter o parecer da Comissão de Fiscalização e Orçamento (CFO) e, assim, ter uma nova votação no parlamento estadual.
Para 2021, o governo estadual projetou um orçamento no valor de R$ 22,114 bilhões. O PLOA contou com 314 emendas e, com a aprovação final, será encaminhada para ser sancionada pelo Poder Executivo.
