Nova legislação articulada pelo deputado Nininho corrige inconsistência territorial histórica na divisa de Juscimeira com Santo Antônio do Leverger e garante acesso a serviços públicos e infraestrutura para moradores da região
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, sancionou a Lei
12.304/2026, que resolve um impasse fundiário e administrativo de décadas no
Estado. Publicada na edição de 19 de janeiro do Diário Oficial, a norma
incorpora formalmente uma área de inconsistência territorial ao município de
Juscimeira. A medida é fruto de um projeto de autoria da Comissão de Revisão
Territorial dos Municípios e das Cidades, presidida pelo deputado estadual
Ondanir Bortolini — Nininho (Republicanos), aprovado na sessão ordinária de 17
de dezembro pela Assembleia Legislativa (ALMT).
A nova lei articulada por Nininho põe fim a um
"limbo" jurídico que afetava moradores e produtores rurais situados
na divisa com Santo Antônio do Leverger. Por não pertencer formalmente a
nenhuma jurisdição, a localidade enfrentava graves gargalos na prestação de
serviços essenciais, como manutenção de estradas, atendimento de saúde e
educação.
“Essa conquista vai trazer benefícios significativos para o desenvolvimento da nossa cidade, garantindo mais recursos e oportunidades para nossa comunidade, que antes estava desassistida com infraestrutura, saúde e educação”, relata o deputado Nininho. Segundo o parlamentar, a sanção representa o cumprimento de um compromisso firmado com as famílias da região.
OBRAS E SERVIÇOS
O texto aprovado pela ALMT e agora ratificado pelo Executivo
baseou-se em critérios técnicos rigorosos, incluindo estudos geográficos e o
impacto social da mudança. Antes da lei, a indefinição territorial gerava
transtornos logísticos severos. Relatos de caminhões atolados ou tombados nas
rodovias MT-040, MT-140 e MT-270 eram comuns, uma vez que a falta de clareza
sobre o domínio da área impedia que as prefeituras investissem na recuperação
das vias.
Com a incorporação, o município de Juscimeira passa a ter respaldo legal para incluir a área em seu planejamento orçamentário. Isso permite a execução de obras de infraestrutura e a regularização de cadastros de produtores rurais, que dependem da vinculação municipal para acessar linhas de crédito e programas governamentais. “Agora não é apenas uma sensação de pertencimento ao município de Juscimeira, é realidade”, aponta Nininho.
VITÓRIA DE NININHO
A articulação do deputado Nininho para a aprovação da lei
envolveu anos de diálogo entre a Comissão de Revisão Territorial, lideranças
locais e o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Entre as beneficiadas
diretamente está a Comunidade Coroado, formada majoritariamente por pequenos
produtores que atuam na pecuária e na hortifruticultura.
Para o deputado, a sanção coroa um trabalho técnico iniciado
ainda na gestão do ex-prefeito Moisés dos Santos e continuado sob a atual
administração. Nininho reforça o orgulho em viabilizar a solução. “Consegui
incorporar a área de inconsistência territorial ao município de Juscimeira.
Essa é uma vitória de todas as pessoas da comunidade, que sempre acreditaram na
força da nossa cidade e no meu trabalho como deputado”, comenta.
O caso de Juscimeira assemelha-se a outras correções territoriais
recentes também lideradas por Nininho, como a regularização de áreas na Serra
de São Vicente. O foco, segundo o deputado, permanece na eliminação de áreas
isoladas para assegurar a presença efetiva do Estado em todas as regiões de
Mato Grosso.
Redação: Sérgio Ober
