Boa parte das decisões ainda serão tomadas em lei complementar, que especificará itens deixados em aberto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na última sexta-feira.
A reforma tributária, projeto que muda o modo como os impostos são cobrados no país, avançou na Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7). O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as bases da transformação do sistema tributário teve 375 votos a favor, 113 contra e três abstenções.
O objetivo central da reforma é simplificar a cobrança com a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), que substituem cinco tributos federais, estaduais e municipais. Mas boa parte das decisões ainda serão tomadas em lei complementar, que especificará itens deixados em aberto pela PEC.
Um desses temas é a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. Veja abaixo a lista de itens que poderão ficar isentos da cobrança do futuro IVA:
alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer
produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
produtos hortícolas, frutas e ovos
redução de 100% da alíquota do IVA federal (chamado de CBS) incidente sobre serviços de educação de ensino superior (Prouni)
possibilidade de um produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual de até R$ 3,6 milhões ficarem "livres" de recolher o futuro IVA
possibilidade de zerar os IVAs sobre atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Além das isenções, os produtos e serviços poderão fazer parte de outras três categorias, que definirão o tamanho da alíquota que terão de arcar. São elas:
