O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB), realizará uma reunião nesta segunda-feira (19) para definir como a Casa de Lei irá se portar diante da decisão do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que mandou o governo ignorar lei aprovada pelo Parlamento e cobrar imposto sobre a energia solar.
Publicada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (16), a decisão de Albano afirma que a lei aprovada pela Assembleia é inconstitucional e que cumpri-la representa um risco de prejuízo ao erário. O conselheiro ainda recomenda que o governo do Estado vá à Justiça para declarar a inconstitucionalidade da lei.
A decisão de Albano foi mal recebida entre os deputados estaduais. O autor da lei, deputado Faissal Calil (PV), afirmou que pedirá um mandado de segurança à Justiça para garantir o cumprimento da norma. Russi quer reunir os parlamentares e a Procuradoria da Casa para estudar a melhor via de atuação.
“O encaminhamento que a maioria decidir vai ser o encaminhamento da Casa. Podemos fazer um decreto legislativo sustando [a decisão do TCE] ou ingressar com uma ação na Justiça. Essa definição vai ser dada pelos deputados. A Procuradoria nossa vai encaminhar o entendimento que a maioria decidir”, disse Russi, em conversa com jornalistas no último sábado (17).
O presidente ainda defendeu a lei promulgada pela Assembleia, afirmando que os entendimentos do TCE e da AL são divergentes. Albano afirmou que se trata de uma questão de isenção fiscal, que precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) antes de ser aplicada pelo Estado.
“Existe um entendimento por parte da Assembleia de que não existe incentivo, não existe isenção. É esse entendimento que nós vamos defender. Nós temos tranquilidade para fazer essa defesa e vamos fazer essa defesa dentro do Parlamento”, afirmou.
A lei em questão prevê isenção da cobrança de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a taxa de uso do sistema de distribuição (TUSD) para os consumidores que participam do sistema de geração distribuída, injetando energia gerada por painéis solares. Polêmica, a lei chegou a ser chamada de ‘taxação do sol’.
O texto foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM) sob a alegação de inconstitucionalidade, mas acabou promulgado pela Assembleia Legislativa, que derrubou o veto do governador.
