A Câmara Municipal de Rondonópolis começa a discutir amanhã (07) a proposta de emenda à Lei Orgânica alterando critérios para a contratação de empresas que terceirizam serviços públicos na cidade. A mudança pretende obrigar estas empresas a registrar a carteira de trabalho dos profissionais contratados para a execução dos serviços.
A emenda foi apresentada pelo vereador Júnior Mendonça (PT) com apoio de vários parlamentares e precisará vencer alguns obstáculos. O primeiro deles será a aprovação pela Comissão Legislativa de Constituição e Justiça (CCJ), encarregada de analisar a legalidade dos projetos.
Júnior Mendonça, que também é advogado e vice-presidente da CCJ, já elaborou um parecer fundamentando a proposta. A reportagem do portal Agora MT teve acesso ao documento, que cita trechos da Constituição, decisões da Justiça do Trabalho e também atos administrativos apontando que os governos Federal e Estadual já adotam exigência semelhante.
“Do ponto de vista jurídico temos fartos argumentos demonstrando a necessidade dessa alteração na Lei Orgânica. Mas é preciso também superar os obstáculos políticos. Pretendo dialogar muito com os colegas e envolver a sociedade, em especial os trabalhadores terceirizados, nessa discussão”, antecipou Mendonça.
O vereador ressalta que a medida vai impedir a repetição de situações como a verificada entre os trabalhadores da Coopervale, que detém hoje vários contratos de prestação de serviços com a Prefeitura de Rondonópolis.
A empresa é investigada pelo Ministério Público por irregularidades e por diversas vezes foi acusada de desrespeitar direitos trabalhistas básicos – alegando sempre que seus funcionários são ‘cooperados’ e, portanto, não vinculados às exigências previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
