Está previsto para ser votado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17) da Câmara dos Vereadores de Rondonópolis o Projeto de Lei número 056/2021, que prevê reestruturação e ativação dos espaços públicos conhecidos como Ecopontos em todo o município, mediante aumento do tributo da taxa de lixo aos cidadãos rondonopolitanos. Sobre esta possibilidade de reajuste, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) se manifesta totalmente contrária ao contido no projeto.
O documento argumenta, entre outros pontos, que “ao responsabilizar o gerador, moderadamente, pelos custos necessários para a destinação dos resíduos dispensados nos Ecopontos, estar-se-á fomentando, ainda que indiretamente a reciclagem, utilização sustentável de recursos, todos consectários da correta educação ambiental, em obediência às normas fixadas na política nacional”. A referência é à Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Governo Federal (LF 12.305/2010).
Para a CDL, entretanto, não é justa imputar ao cumprimento da lei a penalização do cidadão contribuinte. “Com a carga tributária que temos em todo o Brasil, e, claro, também aqui no município, penalizar o cidadão pagador de impostos é no mínimo uma atitude injusta por parte da Esfera Pública. No âmbito da economia, especialmente os empresários do município, já estão no limite de gastos e custos em decorrência do atual momento de pandemia. Por isso, a CDL é e será sempre totalmente contrária a mais esta culpabilização”, defende o presidente da CDL de Rondonópolis, Thiago Sperança.
Ainda conforme o Projeto de Lei, o “poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento”.
A este ponto, Sperança rebate: “sim, somos responsáveis. Tão por isso, pagamos mensalmente cada um dos nossos impostos. Nós já pagamos por cada serviço que compete à Esfera Pública, inclusive os não prestados à comunidade. A solução, neste contexto, não é reajustar nem penalizar, mas, sim, aprimorar os mecanismos de gestão dos recursos públicos arrecadados no município”.
O Projeto de Lei não especifica, até o momento, valores a serem reajustados caso aprovado pela Câmara Municipal.
