O governo federal publicou, nesta sexta-feira (28), o decreto que oficializa o congelamento de R$ 7,7 bilhões em despesas do Orçamento de 2025. A medida atinge principalmente os ministérios das Cidades e da Agricultura e Pecuária, e faz parte do ajuste necessário para cumprir a meta fiscal estabelecida pelo novo arcabouço.
O bloqueio recai sobre as chamadas despesas discricionárias — gastos não obrigatórios, como investimentos e custeio administrativo. Segundo o Ministério da Fazenda, a revisão das receitas neste bimestre mostrou crescimento abaixo do esperado, o que levou à necessidade de segurar parte do orçamento previsto.
De acordo com o decreto, os ministérios mais afetados são:
Cidades: R$ 1,2 bilhão
Agricultura e Pecuária: R$ 474 milhões
Defesa: R$ 456,8 milhões
Saúde: R$ 405 milhões
O governo informou ainda que, no caso específico do Ministério das Cidades, parte do valor congelado poderá ser remanejado posteriormente para atender outras demandas prioritárias.
Com o arcabouço fiscal, duas ferramentas podem ser usadas para equilibrar as contas públicas:
Bloqueio: relacionado ao limite de gastos; só pode ser liberado se houver redução comprovada de despesas no próximo relatório bimestral.
Contingenciamento: depende da meta fiscal; pode ser revertido caso a arrecadação cresça ao longo do ano.
O relatório bimestral publicado na semana passada já havia apontado a necessidade de congelar R$ 7,7 bilhões. Em relação ao cenário anterior, houve uma pequena liberação de R$ 644 milhões.
A projeção atual indica que o governo deve encerrar 2025 com déficit de R$ 75,7 bilhões. No entanto, pelas regras fiscais, gastos com precatórios — estimados em R$ 44,4 bilhões — podem ser retirados do cálculo.
Com esse abatimento, o déficit efetivo ficaria em R$ 34,2 bilhões, ainda acima da meta permitida pelo arcabouço. Com os bloqueios anunciados, o governo volta a estimar que fechará o ano dentro do limite, em torno de R$ 31 bilhões de déficit.
A legislação em vigor determina que:
Gastos só podem crescer até 70% do aumento da arrecadação;
Se a meta não for alcançada, o limite cai para 50% nos anos seguintes;
A expansão anual das despesas não pode ultrapassar 2,5% acima da inflação;
O objetivo central é conter o avanço da dívida pública e estabilizar o ambiente econômico.
As contas do governo voltaram ao azul pela última vez em 2022, mas de forma considerada pontual. Em 2023, com ampliação de gastos prevista na PEC da Transição, o déficit chegou a R$ 230,5 bilhões, influenciado pelo pagamento de precatórios em atraso.
Em 2024, mesmo com as novas regras fiscais, houve déficit de R$ 43 bilhões, agravado pelos gastos emergenciais para socorrer o Rio Grande do Sul após as enchentes.
Para 2025, a previsão oficial é fechar o ano com rombo de R$ 73,5 bilhões, reduzido a R$ 30,2 bilhões após os abatimentos previstos em lei.
