O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as “emendas PIX” - transferência direta de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. O PGR diz que é patente a “deturpação do sistema republicano” de acompanhamento dos gastos públicos. A avaliação é a de que o mecanismo, revelado pelo Estadão, não é “admissível”, considerando a falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos.
Gonet pede que a Corte suspenda imediatamente os dispositivos que regulam as emendas Pix destacando os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês. O PGR vê possibilidade de danos “irreparáveis ou de difícil reparação ao erário”, com “mal ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos”.
A ação foi impetrada nesta terça-feira, 6, quase uma semana após o ministro Flávio Dino determinar que o governo e o Congresso deem total transparência às emendas Pix. Dino ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos, determinando que o governo federal só efetue os repasses quando foram preenchidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.
Tal decisão foi proferida no bojo de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as emendas Pix. Assim, a ideia de Gonet foi “garantir que o tema seja apreciado pelo STF”. O chefe do Ministério Público Federal pediu que a ação seja distribuída também ao gabinete de Dino.
Na ação, Gonet comparou as emendas Pix com o orçamento secreto - já derrubado pelo STF, mas cujo cumprimento ainda é discutido na Corte máxima - vez que “omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, provocando perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade”. Segundo Gonet, as transferências de tal natureza geram “prejuízo inaceitável” ao modelo de controle sobre a aplicação de verbas federais.
“As assim chamadas “emendas PIX”, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”, argumentou.
Segundo o Gonet, as emendas Pix implicam em “inequívoca degradação” do papel do Executivo de planejar e executar o orçamento. O PGR destacou que, no caso das transferências especiais, a distribuição de recursos é imposta pelo parlamentar autor da emenda, “que não é cobrado a definir com mínima precisão a finalidade e a destinação do recurso e também escapa aos mecanismos de controle democrático sobre as vicissitudes desses recursos”.
