O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no INSS, o senador Carlos Viana, saiu em defesa da votação realizada pelo colegiado após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu parte das medidas aprovadas pela comissão.
A manifestação ocorreu depois que Dino determinou a suspensão da quebra de sigilos aprovada pela CPMI, medida que atingia diversos investigados, incluindo o empresário Fábio Luís Lula da Silva. O magistrado entendeu que os pedidos foram aprovados em votação conjunta, sem análise individualizada de cada requerimento.
Segundo a decisão, a comissão não pode determinar medidas invasivas, como quebra de sigilo bancário ou fiscal, por meio de votação em bloco, sem apresentar justificativas específicas para cada caso investigado.
Em resposta à decisão do STF, Carlos Viana afirmou que a votação realizada pela comissão é legítima e está amparada pelas prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional.
De acordo com o senador, a Constituição estabelece que o Parlamento tem a função de fiscalizar o uso de recursos públicos e investigar eventuais irregularidades na administração pública.
Em nota, Viana afirmou que é preciso preservar as competências do Legislativo.
Segundo ele, o procedimento adotado pela comissão — votação de requerimentos em bloco — não é novidade no funcionamento do Congresso e já foi utilizado em outras comissões parlamentares de inquérito ao longo dos anos.
O parlamentar também afirmou que a situação levanta um debate importante sobre o equilíbrio entre os Poderes da República.
“Passou da hora de o Parlamento brasileiro se levantar em defesa das suas prerrogativas constitucionais”, afirmou o senador ao comentar a decisão judicial.
A decisão do ministro Flávio Dino foi tomada após pedido apresentado pela defesa da empresária Roberta Luchsinger, que contestou a quebra de seus sigilos aprovada pela comissão.
Na avaliação do ministro, medidas como quebra de sigilo exigem fundamentação individualizada, ou seja, precisam apresentar justificativas específicas para cada investigado. A aprovação coletiva de dezenas de requerimentos, segundo o magistrado, não atende a esse requisito legal.
A votação contestada aprovou, de uma só vez, dezenas de pedidos relacionados à investigação sobre possíveis fraudes no sistema do INSS, incluindo quebras de sigilo, convocações e solicitações de dados a órgãos de controle.
Após a decisão, a cúpula da CPMI informou que pretende avaliar medidas jurídicas para contestar a determinação do Supremo.
A Advocacia do Senado foi acionada para analisar a possibilidade de apresentar recursos e esclarecer se a decisão do STF se aplica apenas ao caso específico analisado ou se pode afetar outros pedidos aprovados pela comissão.
Nos bastidores do Congresso, parlamentares avaliam que a decisão pode ampliar o debate sobre os limites entre as atribuições do Legislativo e do Judiciário nas investigações conduzidas por comissões parlamentares de inquérito.
