O projeto que cria o Cadastro Único de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista na cidade de Rondonópolis, agora é Lei. O presidente da Câmara de Vereadores, Junior Mendonça (PT) sancionou o projeto da vereadora Marildes Ferreira (PSB) na semana passada.
A medida havia sido aprovada pelos vereadores no mês de setembro e foi sancionada após o parlamento derrubar o veto ao projeto inicial feito pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB);
O cadastro, de acordo com Lei , que já está em vigor , será alimentado por hospitais, clínicas e unidades de saúde no geral, tanto do serviço público ou privado que fazem o atendimento e acompanhamento no município de pessoas com autismo.
A proposta visa que a partir desse cadastro, que o Poder Público tenha mãos dados e números para a definição de políticas públicas e garantia de atendimentos, em caso de necessidade, para tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista.
A iniciativa da vereadora também prevê o sigilo dos dados dentro das especificações da Lei Geral de Proteção de Dados.
A vereadora Marildes argumentou na justificativa do projeto, que não há números específicos sobre a incidência de casos no Brasil e muitas vezes esse levantamento é feito por estimativa, o que de facto não garante números precisos.
Ela entende que com esses números em mãos será possível melhorar o atendimento e também o entendimento de qual caso necessita ou não de um acompanhamento mais próximos do Poder Público, em razão de existir níveis diferentes de incidência de autismo.
O cadastro seria, em tese, um facilitador para que os pacientes recebem atendimento digno por parte do poder público.
