A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou na sessão desta quarta-feira (22), o projeto de Lei de autoria da própria Câmara, que pode garantir a contratação de novos assessores e de chefes de gabinete.
A medida, no entanto, para ter validade precisa de uma segunda votação, que deve ocorrer na próxima sessão e também para aprovação são necessários 14 votos. O projeto contou com o voto de 20 dos 21 vereadores, apenas o presidente, que vota em caso de empate, não votou.
Na prática, a proposta permite a volta de assessores e chefes de gabinetes, não na estrutura que era no passado e sim em uma nova estrutura, mais enxuta e com volume menor de cargos.
Pelo projeto ficam extintos os cargos comissionados e suas respectivas vagas de Assessor Parlamentar, de Assessor de Fiscalização de Obras e de Chefe de Setor de Fiscalização de Obras tratados na lei municipal de nº 7.000 de 2011 e com isso fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Externo, e altera-se a estrutura do cargo comissionado de Chefe de Gabinete mediante adequações das atribuições e a exigência do requisito de escolaridade para nível superior completo.
Pela medida apresentada serão 21 cargos de chefe de gabinetes, um para cada vereador e 45 cargos de assessor parlamentar externo e com isso cada vereador vai poder ter dois assessores.
Na Justificativa, a explicação é que o projeto de lei tem por objetivo realizar o funcionamento e organização dos gabinetes parlamentares sendo suas atividades internas e/ou externas para o bom desempenho das funções legislativa, prestando os auxílios necessários para desenvoltura dos trabalhos dos vereadores para a população. “Considerando que existe a ação civil pública nº 1009765-25.2019.8.11.0003 que determinou a realização do concurso público e a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão com finalidades fins, ficam excluídos os 02 (dois) cargos da Lei 7.000/2011 (Assessor Parlamentar, de Assessor de Fiscalização de Obras e de Chefe de Setor de Fiscalização de Obras). Assim é valido consignar que os cargos de assessores e chefes de gabinetes passaram por reformulações, atribuições e tiveram uma diminuição significativa, do total de 168 comissionados lotados nos gabinetes, passam para a quantidade de 66 comissionados, perfazendo uma diminuição de cargos em 102 (cento e dois)”, destaca o projeto.
