Um requerimento assinado por 16 vereadores foi protocolado na Câmara Municipal de Rondonópolis pedindo que qualquer decisão sobre a possível extinção do mandato da vereadora Mariuva Valentim seja tomada somente após a juntada de toda a documentação oficial ao processo.
No documento, os parlamentares argumentam que a comunicação encaminhada pela Justiça Eleitoral, informando a condenação criminal, não é suficiente para embasar uma decisão administrativa sem que os autos estejam devidamente instruídos. Eles citam dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, que exigem documentação oficial completa, atualizada e fundamentação adequada.
O requerimento também destaca que uma decisão judicial determinou o envio à Câmara de cópias das decisões judiciais e das informações referentes à atualização do sistema InfoDip. Entretanto, segundo os vereadores, esse material ainda não havia sido recebido pela Casa Legislativa.
Com as 16 assinaturas, os parlamentares reforçam o pedido para que o presidente da Câmara aguarde a chegada de toda a documentação antes de qualquer deliberação ou manifestação em plenário sobre o caso, garantindo transparência, segurança jurídica e o cumprimento do devido processo legal.
O caso da vereadora Mariuva Valentim continua em tramitação e deve ter novos desdobramentos após a análise dos documentos oficiais pela Câmara Municipal.
Lei Orgânica do Município traz uma previsão específica para casos de condenação criminal com trânsito em julgado. O artigo 45 estabelece que a perda do mandato, nessa hipótese, será declarada pela Mesa Diretora. A discussão, portanto, gira em torno do momento e da documentação necessária para que essa declaração seja formalizada, tema levantado pelos parlamentares no requerimento protocolado na Câmara.
