O parlamentar apontou o descumprimento de acordos judiciais, em 2020, para as construções de novos prédios do Sistema Socioeducativo pelo Estado
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) marcou presença na entrega oficial, nessa segunda-feira (4), do novo prédio do Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Rondonópolis, com capacidade para abrigar 60 menores infratores. Essa obra contou com investimentos de R$ 7,5 milhões, sendo uma luta do parlamentar, por meio da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, que apontou o descumprimento de acordos judiciais, no ano passado, pelo governo de Mato Grosso.
Claudinei havia feito a convocação do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, em junho de 2020, para esclarecimentos na Casa de Leis, sobre o processo judicial que tramitava desde 2006, que teve recursos bloqueados e que estavam parados na conta, por cerca de seis anos, para a construção de novos prédios do Sistema Socioeducativo. "Sobre essas ordens judiciais, havia tomado conhecimento que o Estado não construiu os prédios previstos para atender o Sistema Socioeducativo. Em outubro de 2018, foi feito acordo judicial e nada havia sido resolvido. Um bloqueio judicial de mais de R$ 30 milhões para a construção desses prédios", lembra.
Nesse encontro, o secretário explicou que o governo estadual já havia providenciado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MPE), Defensoria Pública e Poder Judiciário de Mato Grosso para que fossem construídas as novas unidades nos municípios mato-grossenses de Tangará da Serra, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e Cuiabá. Logo após essa reunião, no mês seguinte, o governador Mauro Mendes (DEM) tinha assinado a ordem de serviço para a construção do prédio de Rondonópolis.
A obra de Rondonópolis durou mais de um ano para ser concluída. “Teve um pequeno atraso essa obra que vai atender não só esse município, como cidades vizinhas, com capacidade para receber 60 menores infratores. Estive na entrega desse prédio, pois foi uma luta nossa, pois antes era um prédio antigo e sucateado que tinha cerca de 20 vagas, em Rondonópolis”, explicou o parlamentar.
De acordo com informações do governo de Mato Grosso, a construção das novas unidades do Sistema Socioeducativo vai proporcionar o aumento de aproximadamente 289 vagas para os reeducandos até o ano de 2022, sendo que o quantitativo atual do Estado é de 143.
