A maioria dos deputados estaduais votaram contrários ao veto do governo estadual para a isenção de créditos tributários na energia fotovoltaica produzida
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) votou para a derrubada do veto de nº 63/2021 por parte do Governo de Mato Grosso ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2021 de autoria do parlamentar Faissal (PV), durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30). A matéria dispõe a respeito da revogação de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar gerada, distribuída e utilizada no âmbito de Mato Grosso.
“Só quero dizer que recebi várias mensagens e vídeos da população de Mato Grosso. Sou a favor desse projeto que impede a taxação de impostos na energia solar produzida e utilizada pela população. Esse projeto é muito pertinente do Faissal. Em julho de 2019, votamos a lei de restituição, correções e incentivos fiscais e ficou acordado com o governo estadual que não seria feito a cobrança de impostos da energia solar até 2027. Agora, desde março deste ano, começou a ser cobrada e outros Estados não tem essa cobrança. Já suspenderam essas cobranças em outras Assembleias Legislativas do país”, frisa Claudinei.
Derrubada
O veto derrubado pelos parlamentares durante votação na Casa de Leis, foi garantido com 14 votos favoráveis e nove contrários. No entanto, o Ministério Público realizou, de forma antecipada, uma notificação contra a Assembleia Legislativa por apontar ser inconstitucional o projeto de lei complementar. “A Assembleia tem a sua autonomia. Os poderes são independentes. Apesar do Ministério Público não ser poder, mas é o fiscal da lei. Temos que atender o clamor da população e ter como referência a isenção dos impostos que já é feito por outros Estados. Temos que pensar na sociedade”, posiciona o parlamentar.
Há cerca de um mês, 17 deputados votaram favoráveis ao projeto, em segunda votação na Casa de Leis, e, assim, encaminhando-o para ser sancionado pela gestão estadual que deu veto total, em desacordo com a remissão e anistia de créditos tributários, como, também, a reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
PLC - A proposta de lei propõe a isenção do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2027 para as operações de circulação de energia elétrica, por meio da geração, distribuição e utilização de energia fotovoltaica. De acordo com Faissal, a matéria proporcionará a segurança jurídica para as pessoas que chegaram a aderir o uso de placas solares ou com projetos para a instalação no determinado imóvel.
