O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), anunciou o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, no patamar de 5,05%. O índice da reposição inflacionária consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
O impacto da RGA nos cofres públicos estaduais deverá ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. As informações constam de um ofício assinado pelo secretário da Seplag, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, e enviado na última segunda-feira (31 de maio) aos sindicatos que representam os trabalhadores das classes do funcionalismo do Poder Executivo Estadual.
A correção inflacionária de 5,05% é relativa ao RGA de 2022. Em ofício enviado aos sindicatos das classes do funcionalismo do Poder Executivo de Mato Grosso, o secretário de Planejamento justifica a não concessão do RGA nos últimos três anos. Segundo o documento, o reajuste não pode ser feito em razão de barreiras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O ofício também cita a Lei Complementar Federal nº 173/2020, do Governo Federal, que condicionou a ajuda aos Estados e municípios brasileiros no enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), ao “congelamento dos gastos públicos” – incluindo os salários dos servidores. "A Lei Complementar Federal nº173, de 27 de maio de 2020, vedou a concessão da RGA até 31 de dezembro de 2021, não permitiu a inserção da revisão geral anual nas previsões orçamentárias do exercício, bem como, inviabilizou o encaminhamento de lei específica contendo a previsão do índice de correção salarial a ser fixado", diz o ofício.
A ressalva do Governo foi feita em relação a RGA de 2018, quando o Governo encontrou margem para fazer o pagamento de 2% "avalizados" pelo Tribunal de Contas após atingir os índices impostos pela LRF. Isso porque, a lei que fixou o índice foi aprovada antes da norma federal que impedia a concessão de reajustes. "Assim, foi possível a implementação na folha de pagamento referente ao mês de maio/2021 da revisão geral anual da remuneração no percentual de 2%, referente ao ano de 2018", coloca o secretário.
