O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) “abriu caminho” para que as prefeituras dos municípios de Mato Grosso não apliquem o mínimo de 25% de suas receitas em gastos com Educação – investimento este determinado pela própria Constituição Federal. Na manhã desta terça-feira (17), o conselheiro Domingos Neto proferiu seu voto numa consulta realizada pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), presidida pelo ex-prefeito de Nortelândia (227 KM de Cuiabá), Neurilan Fraga.
Desde 2017. ele não ocupa nenhum cargo eletivo (seja nas esferas públicas municipal, estadual ou federal). A consulta proposta pela AMM questionou o TCE sobre a possibilidade de não investir os 25% na educação, previstos na Constituição, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Em seu voto, Domingos Neto reconheceu que “ainda não foi editada nenhuma norma que flexibilize ou altere o mandamento constitucional da aplicação do percentual mínimo de recursos da educação”.
Porém, na sequência, o membro da Corte de Contas opinou que é papel do gestor, no caso os prefeitos dos municípios de Mato Grosso, julgarem a “pertinência” de aplicar ou não este percentual de 25% na educação em razão de eventuais gastos com o Covid-19. Domingos Neto revelou, inclusive, que este entendimento é fruto de um “consenso” entre todos os conselheiros do TCE/MT numa reunião colegiada do órgão ocorrida em maio de 2021.
Conforme Domingos Neto, a não aplicação do percentual, por si só, não irá configurar a rejeição das contas de governo, julgadas pelo TCE/MT, referente aos anos de 2020 e 2021. “Na reunião do colegiado de membros realizada no dia 24 de maio de 2021, no sentido de que, diante da pandemia, houve um consenso de que as contas de governo, de 2020 e 2021, a irregularidade supracitada será atenuada, e não ensejará por si só parecer prévio contrário”, adiantou o conselheiro.
A notícia que pode significar alívio para prefeitos – que dependem de repasses da União e do Estado para oferecer saúde à população -, pode ser mais um duro golpe na educação pública. Segundo o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) Mato Grosso figura apenas na 16ª colocação entre os Estados nos anos finais do ensino fundamental.
Na comparação com outras unidades federativas da região Centro-Oeste, o Ideb revela que Mato Grosso fica atrás dos outros quatro Estados – Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul -, em último lugar. Já o ensino médio no Estado é motivo de vergonha aos mato-grossenses. Além de ocupar apenas a 22ª posição no país, apenas 30% dos alunos conseguem “ler e interpretar um texto” e 12% sabem matemática.
